A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Nota explicativa
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE disponibiliza aqui, para consulta pública, os dados da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar.
Os dados apresentados são preliminares, extraídos do Sistema de Gestão de Contas – SigPC – Contas Online do FNDE, em funcionamento a partir de 2011. Os registros do SigPC são realizados pelos gestores públicos municipais e estaduais responsáveis pela execução local do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para fins de prestação de contas.
São registros no SigPC considerados válidos para o monitoramento da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, nos anos de 2011 e 2012: 1) a inclusão do valor pago a cada DAP física ou Jurídica, declarado pelo gestor.
São registros no SigPC considerados válidos para o monitoramento da aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, a partir do ano de 2013 – com a inclusão das notas fiscais para a informação das despesas –, e sem repetição: 1) registros de documentos de despesa em que o campo DAP foi preenchido; 2) registros de documentos de despesa com autorizações de despesas identificadas na modalidade dispensa de licitação com base no § 1º do artigo 14 da Lei 11.947/09; 3) registros de documentos de despesas de aquisições que contenham os CNPJ´s identificados pelo MDA como organizações com DAP jurídicas ativas nos respectivos anos da aquisição.
Registre-se que as prestações de contas ainda estão sob análise, portanto, os dados aqui apresentados são preliminares e passíveis de alteração.